Em quais tipos de operações a NFC-e poderá ser utilizada?

Conforme dispõe o art. 49, § 4º, do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, a NFC-e deverá ser utilizada, no varejo, nas vendas presenciais ou nas entregas em domicílio destinadas a consumidor final, exceto nos casos em que a emissão da NF-e seja obrigatória, sendo facultada, desde que emitida NF-e:

  • Em operações com pessoa jurídica não contribuinte;
  • Em operações realizadas por estabelecimentos industriais destinadas a consumidores finais;
  • Em prestações de serviço de conserto ou reparo com fornecimento de peças em que haja emissão de NF-e para registro da entrada e saída de bem do ativo imobilizado ou mercadoria pertencente a terceiros, tais como as realizadas por oficinas de conserto de veículos, eletrônicos e eletrodomésticos.

Na entrega em domicílio (delivery), como entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas etc, será exigida na NFC-e a identificação do consumidor (nome, CPF/CNPJ) e do endereço de entrega. Vale ressaltar ainda que a NFC-e somente poderá ser utilizada se a operação ocorrer dentro do Estado.

Posso emitir NFC-e para contribuintes do ICMS?

A NFC-e é um documento utilizado na varejo para acobertar operações realizadas com pessoas físicas ou jurídicas não contribuinte do ICMS, para estes últimos há a faculdade prevista na legislação do RJ permitindo a utilização NF-e (art. 49, § 4º, I, do Anexo I do Livro VI do RICMS/00).  Entre contribuintes, o documento fiscal a ser utilizado é a NF-e, modelo 55. O contribuinte deve se identificar no momento da compra para evitar transtornos, uma vez que não é permitida a emissão conjugada (CFOP 5.929) de NF-e e NFC-e. Cabe informar que esta Secretaria entende que a aquisição de materiais de uso e consumo de pequeno valor (artigos de papelaria, higiene etc.) por contribuintes do ICMS pode ser acobertado por NFC-e. Ressaltamos, contudo, que a NFC-e não pode ser escriturada no registro de entrada da EFD. As informações sobre esses produtos devem ser lançadas apenas em seus livros contábeis, lembrando que no documento devem constar os dados de identificação do adquirente.

Qual legislação regulamenta a NFC-e?

Em âmbito federal, temos o Ajuste SINIEF 19/16. Em âmbito estadual, a NFC-e está regulamentada em: – Anexo I do Livro VI do RICMS/00, aprovado pelo Decreto no 27.427/00;  – Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

Anexo I do Livro VI do RICMS/00, aprovado pelo Decreto no 27.427/00

1 – Utilização da NFC-E:

Art. 49 – § 4.º A NFC-e deverá ser utilizada nas operações de varejo, presenciais ou de entrega em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, observadas as seguintes ressalvas:

I – fica vedada a emissão da NFC-e nas operações de varejo quando, nos termos do art. 2.º deste Anexo, for obrigatória a emissão de NF-e;

II – fica facultado ao contribuinte emitir NFC-e ou NF-e, vedada a emissão conjugada:

  1. a) em operações com pessoa jurídica não contribuinte;
  2. b) em operações realizadas por estabelecimentos industriais destinadas a consumidores finais;
  3. c) em prestações de serviço de conserto ou reparo com fornecimento de peças em que haja emissão de NF-e para registro da entrada e saída de bem do ativo imobilizado ou mercadoria pertencente a terceiros, tais como as realizadas por oficinas de conserto de veículos, eletrônicos e eletrodomésticos.

(§ 4.º, do Artigo 49, do Anexo I, do Livro VI, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.059/2017 , vigente a partir de 08.08.2017)

[redação(ões) anterior(es) ou original  ]

2 – Obrigatoriedade de emissão de NF-e (Nesses casos é vedado a emissão de NFC-e)

Art. 2.º O contribuinte emitirá, conforme o caso, NF-e ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

I – antes de iniciada a saída da mercadoria;

II – por ocasião do fornecimento de mercadoria pelo prestador de serviços de qualquer natureza, quando houver incidência do ICMS indicada em lei complementar;

III – antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:

  1. a) no caso de transmissão da propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;
  2. b) no caso de posterior transmissão da propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do ICMS em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado;

IV – em operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo disposição em contrário;

V – em operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

VI – em operações de comércio exterior;

VII – em operações com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial e seus acessórios relativos à operação;

VII-A – em operações com armas, munições e explosivos;

VII-B – nas operações destinadas a consumidor final com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

VIII – em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?

  • Estar com a inscrição estadual regular;
  • Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;
  • Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte;
  • Estar credenciado na SEFAZ (permissão para emissão);
  • Possuir Código de Segurança do Contribuinte – CSC (token), fornecido pela SEFAZ no ato do credenciamento espontâneo, ou quando se tratar de credenciamento de ofício gerado pelo contribuinte no Portal DF-e, opção “Geração e Manutenção CSC”.

Posso utilizar o certificado da matriz para emitir NFC-e na filial e vice-versa?

Sim. Basta um certificado digital contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

O que é QR Code e qual a finalidade de sua impressão no DANFE NFC-e? 

O QR Code é um código de barras bidimensional, que foi criado em 1994 pela empresa japonesa Denso-Wave, que significa “código de resposta rápida” devido a capacidade de ser interpretado rapidamente. A impressão do QR Code no DANFE NFC-e tem a finalidade de facilitar a consulta dos dados do documento fiscal eletrônico pelos consumidores, mediante leitura com o uso de aplicativo leitor de QRCode instalado em smartphones ou tablets. Atualmente, existem no mercado inúmeros aplicativos gratuitos para smartphones que possibilitam a leitura de QRCode.

O que é o Código de Segurança do Contribuinte – CSC (token)?

O Código de Segurança do Contribuinte – CSC (token) é um código alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e.
ATENÇÃO! O CSC é requisito de validade do DANFE-NFC-e, portanto deve ser cadastrado no programa emissor do contribuinte antes da primeira nota fiscal emitida.
O CSC é fornecido ao contribuinte no momento do deferimento do pedido espontâneo de acesso aos ambientes de testes e/ou produção e enviado por e-mail. Quando se tratar de credenciamento de ofício, ele deve ser gerado pelo contribuinte no Portal NFC-e na opção “Geração e Manutenção CSC”. São disponibilizados dois códigos ativos para cada tipo de ambiente (teste e produção), sendo necessário, para cada ambiente, a utilização de apenas um deles. Fica a critério do contribuinte qual deles utilizar. Os códigos são únicos para a empresa, ou seja, não há código especifico para cada estabelecimento

Emiti em contingência, mas não consegui transmitir o documento dentro das 24 horas. O que fazer?

A SEFAZ irá recepcionar os documentos transmitidos após o prazo legal – primeiro dia útil subsequente contado da data de emissão do documento em contingência. Entretanto, o contribuinte fica sujeito à penalidade por perda de prazo. Caso não transmita, ficará sujeito a multa por comercializar mercadoria desacobertada de documento fiscal.

Em que condições posso cancelar uma NFC-e?

Somente poderá ser cancelada a NFC-e previamente autorizada e desde que ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e é de até 30 minutos após a concessão da autorização de uso.

O consumidor devolver a mercadoria. Posso cancelar a NFC-e?

Quando um consumidor devolve uma mercadoria ou quando ela retorna ao estabelecimento em razão do consumidor não ter sido encontrado ou ter se recusado a recebê-la, o estabelecimento deve emitir NF-e, modelo 55, para acobertar a entrada (devolução de mercadoria e retorno de mercadoria não entregue). É vedado o cancelamento da NFC-e nesses casos. Caso seja efetuado, o contribuinte fica sujeito à aplicação de penalidade.

Nota Fiscal conjugada com NFC-e

Diferentemente da legislação de ECF, que prevê a possibilidade de emissão de NF-e, modelo 55, conjugada com Cupom Fiscal (CFOP 5.929) – art. 52 do Livro VIII do RICMS/00 –, a de NFC-e não permite essa possibilidade – § 4º, II, do art. 49 do art. do Anexo I do Livro VI do RICMS/00.
Nas operações com contribuintes ou com as pessoas tratadas no inciso II do § 4º do art. 49 do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, caso o adquirente solicite a emissão de NF-e, modelo 55, imediatamente após a emissão da NFC-e, modelo 65, essa NFC-e deve ser cancelada. Caso a solicitação não ocorra imediatamente, não há previsão legal para emitir a NF-e, modelo 55, posteriormente.

Como recuperar o XML da NFC-e caso tenha havido perda das informações, como no caso de dano no HD do computador?

Preliminarmente cabe ressaltar que é obrigação do contribuinte exportar os documentos eletrônicos (produção) e mantê-los para serem disponibilizados ao Fisco quando solicitado (Ajuste SINIEF 19/16). Aquele que não exporta suas NFC-e e não as mantém em local seguro assume o risco de perder todas as informações.  No Portal DF-e, há dois serviços de recuperação de arquivo XML: um utilizando série/número e outro utilizando a chave de acesso. Em todos eles, a recuperação é por documento, ou seja, ela não é realizada em lote.

 

Fonte: Manual da NFC-e Sefaz RJ

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